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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Desligamento de soldado das fileiras do exército por suposta incapacidade mental.
Posterior anulação do ato pela própria administração. Danos configurados. Fixação do dano moral. Redução.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei Municipal 5.641/1989. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. IPTU. Imunidade.
Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Imunidade. Taxa de fiscalização de aparelhos de transportes. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Concurso público. Polícia Federal. Participação em curso de formação profissional sub judice.
para provimento de cargo de Agente da Polícia Federal (Edital n. 1/93).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar que a autora seja admitida no cargo de Analista B, na área Laboratórios e Campos Experimentais, subárea Gestão de Campos Experimentais Vegetal e Florestal."
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo.
Varig S/A ajuizou ação objetivando a anulação do débito exigido no processo administrativo nº 11080.004887/93-51, oriundo de auto de infração e relativo à apuração de valor da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL - no ano base 1989, decorrente da parcela de lucro obtida no exterior e não adicionada à base de cálculo do tributo no exercício financeiro de 1990.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Pensão por morte. Pedido de revisão da RMI. Reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo instituidor.
Processo civil. Aposentadoria rural por idade. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Juntada de documento novo com a apelação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Calúnia. Art. 138, do CP. Animus caluniandis não comprovado. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida.
Apelação criminal. Calúnia. Art. 138, do CP. Animus caluniandis não comprovado. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Imunidade. § 3º do art. 155, CF. Venda de combustível. COFINS.
Processual civil. tributário. Constitucional. Finsocial. COFINS. Operação com minerais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito de Competência.
Processual civil. Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Competência da 3ª Seção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Configuração de dano ambiental, consistente em lançamento de óleo diesel em local próximo à lagoa de Imaruí.
Dano ambiental. Corte de árvores nativas em áreas de proteção ambiental. Responsabilidade objetiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Exame de ordem. Ordem dos Advogados do Brasil.
Requisitos do art. 8º da lei 8.906/1994. Aprovação em todas fases do exame. Negativa de inscrição. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Responsabilidade civil. Prova de prejuízo. Ausência. Perda de uma chance. Inexistência de responsabilidade.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor, ADAILTO DE JESUS, contra sentença de improcedência proferida perante a Vigésima Quarta Vara Cível da Capital, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em sede de ação de conhecimento proposta em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Inscrição nos quadros da OAB/RJ. Idoneidade moral. Ação criminal.
Administrativo. OAB. Inscrição de bacharel. Existência de processo criminal sem trênsito em julgado. Presunção de inocêcia.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Imposto de renda. Contribuições feitas às entidades de previdência privada.
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento à
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Termo de confissão espontânea. Execução fiscal. Existência de outros débitos inscritos em dívida ativa.
Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença, às fls. 39/41, que extinguiu a execução fiscal, com base nos arts. 794, II, e 795, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da configuração da remissão prevista na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Causalidade fazendária no cancelamento. Art 26, LEF. Incidência de honorários.
Cuida-se de apelação, em execução fiscal, esta no importe de R$ 15.607,26 em 1999, fls. 02, deduzida pela Fazenda Nacional em face de Parabor Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Usucapião extraordinária. Largura da faixa de domínio. Definição através de projetos.
Impossibilidade de usucapião de bem público.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00