Home- Legislação
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 12 de Abril de 2019 - 16:37
Clipping de Legislação (08 a 12 de Abril de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 05 de Abril de 2019 - 12:04
Clipping de Legislação (01 a 05 de Abril de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 29 de Março de 2019 - 16:02
Clipping de Legislação (Março de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 29 de Março de 2019 - 15:59
Clipping de Legislação (25 a 29 de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 22 de Março de 2019 - 15:02
Clipping de Legislação (18 a 22 de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 15 de Março de 2019 - 16:31
Clipping de Legislação (11 a 15 de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 08 de Março de 2019 - 14:14
Clipping de Legislação (04 a 08 de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 01 de Março de 2019 - 17:28
Clipping de Legislação (25 a 1º de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 28 de Fevereiro de 2019 - 16:30
Clipping de Legislação (Fevereiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 15 de Fevereiro de 2019 - 15:56
Clipping de Legislação (11 a 15 de Fevereiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 15:46
Clipping de Legislação (04 a 08 de Fevereiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 14:54
Clipping de Legislação (Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 14:52
Clipping de Legislação (28 a 1º de Fevereiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 15:28
Clipping de Legislação (14 a 18 de Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:27
Clipping de Legislação (Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:19
Clipping de Legislação (07 a 11 de Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:07
Clipping de Legislação (31 a 04 de Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 15:47
Clipping de Legislação (24 a 28 de Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 15:37
Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Imprensa Nacional Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:55
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
