Home- Legislação
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 15 de Fevereiro de 2019 - 15:56
Clipping de Legislação (11 a 15 de Fevereiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 15:46
Clipping de Legislação (04 a 08 de Fevereiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 14:54
Clipping de Legislação (Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 14:52
Clipping de Legislação (28 a 1º de Fevereiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 15:28
Clipping de Legislação (14 a 18 de Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:27
Clipping de Legislação (Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:19
Clipping de Legislação (07 a 11 de Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:07
Clipping de Legislação (31 a 04 de Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 15:47
Clipping de Legislação (24 a 28 de Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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JURID Publicações Eletrônicas Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 15:37
Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Imprensa Nacional Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:55
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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Imprensa Nacional Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:50
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Imprensa Nacional Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:48
DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:54
DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:51
DECRETO Nº 9.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:49
LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:47
LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:44
LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:43
LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:41
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
