Pedido de providências.

Requerimento de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento.

Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja.

Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de onerosidade excessiva.

Processual administrativo. Danos Ambientais.

Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição.

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.

Nomeação de assistentes administrativos para cargos em comissão de livre provimento e exoneração. Irregularidade.

Ao concluir o julgamento do Pedido de Providências 1492, o Plenário do CNJ, acolhendo proposta do Relator, entendeu necessária a abertura, de ofício, de procedimento de controle administrativo destinado a apurar fatos paralelos ao foco central da controvérsia ali instaurada.

Decisão do CNJ estabelecendo a obrigação de o magistrado receber advogados