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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

Configuração de dano ambiental, consistente em lançamento de óleo diesel em local próximo à lagoa de Imaruí.

Dano ambiental. Corte de árvores nativas em áreas de proteção ambiental. Responsabilidade objetiva.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.004640-0/SC RELATOR: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: AUTO POSTO CABECUDAS LTDA/ ADVOGADO: Luciano Chede e outros APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO: Maria Alejandra Riera Bing EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, CONSISTENTE EM LANÇAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM LOCAL PRÓXIMO À LAGOA DE IMARUÍ. Apelação desprovida. ...

Palavras-chave: ambiental