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Justiça Federal no Cerá - JFCE Publicado em 23 de Dezembro de 2010 - 14:51
Reclamação. Usurpação da competência do supremo tribunal federal.
Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agentes políticos. Preliminares.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 17:40
Tributário. Pleito de indisponibilidade de bens e providências para comunicações aos órgão competentes.
Competência do magistrado. Medidas coercitivas correlatas que não podem ser atribuídas ao credor. Agravo provido em parte.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 13:17
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuições ao FGTS.
Redirecionamento. Não cabimento.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:03
Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade.
Agravo de instrumento improvido.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 14:14
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição.
Descabe agravo inominado contra pronunciamento do relator que atribui ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 14:57
Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção 11%. Substituição tributária.
Compensação dos valores retidos indevidamente.
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Tribunal Regional do Trabalho da Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:38
Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Processo falimentar.
Ausência de comprovação de ter o sócio agido com excesso de poder ou violação de lei ou contrato social.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 14:20
Tributário. Execução fiscal. Parlamentar.
Penhora eletrônica incidente em contas destinadas à percepção de subsídio mensal e de verba indenizatória do exercício parlamentar.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 12:52
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 11:40
Execução fiscal. Fazenda nacional. Isenção do recolhimento antecipado de custas.
Provimento do agravo de instrumento.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:38
Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Arquivamento sem baixa. Pequeno valor.
Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito não configurada.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:41
Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.
Não colhe o fundamento da decisão agravada no sentido de que o ora agravante não fez prova dos supostos atos ilegais da autoridade impetrada.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:04
Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Parcelamento.
Confissão de dívida. Desnecessidade de notificação do lançamento. Correção monetária, juros de mora e multa.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 10:40
Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Caráter tributário.
Multas administrativas. Inobservância ao princípio da legalidade.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 10:33
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:45
Execução fiscal. Imóvel alienado anteriormente à citação válida.
Ausência registro de penhora incidente sobre o bem. Fraude à execução. Inocorrência.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:56
Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.
Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:01
Processual civil. Execução fiscal. Isenção de custas.
Art. 39 da LEF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa à reserva de plenário (sumula vinculante nº 10 do STF).
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 12:20
Tributário. Sociedade civil. COFINS. Isenção.
Lei complementar nº 70/91. Revogação por lei ordinária. Possibilidade. Ausência de hierarquia entre as leis.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:08
Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Art 40 da Lei Nº. 6.830/80.
Parcelamento. Causa de interrupção do prazo prescricional. Agravo provido.