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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 22 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 761 vezes
Embargos à execução fiscal. Imunidade. § 3º do art. 155, CF. Venda de combustível. COFINS.
Processual civil. tributário. Constitucional. Finsocial. COFINS. Operação com minerais.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2006.03.99.041732-3 1153672 ApelReex-SP PAUTA: 02/07/2009 JULGADO: 02/07/2009 NUM. PAUTA: 00224 RELATOR: JUIZ CONV. SILVA NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NERY JUNIOR PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). MARCELA MORAES PEIXOTO AUTUAÇÃO APTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) APDO: CIA ACUCAREIRA DE ...
