Execução fiscal. Causalidade fazendária no cancelamento. Art 26, LEF. Incidência de honorários.

Cuida-se de apelação, em execução fiscal, esta no importe de R$ 15.607,26 em 1999, fls. 02, deduzida pela Fazenda Nacional em face de Parabor Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 1999.61.82.016302-5 1279763 AC-SP PAUTA: 18/06/2009 JULGADO: 18/06/2009 NUM. PAUTA: 00043 RELATOR: JUIZ CONV. SILVA NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NERY JUNIOR PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a) . ELIZABETH KABLUKOW BONORA PEINADO AUTUAÇÃO APTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) APDO: PARABOR IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(S) ADV: ...

Palavras-chave: execução