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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 504 vezes
Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei Municipal 5.641/1989. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. IPTU. Imunidade.
Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Imunidade. Taxa de fiscalização de aparelhos de transportes. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Honorários advocatícios.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.015305-4/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: MATIAS DE ARAUJO NETO E OUTROS(AS) APELANTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG PROCURADOR: GLEYTON PRADO APELADO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 5.641/1989. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. IPTU. ...
