• Imprensa Nacional Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:48

    DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

    Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:54

    DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

    Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:51

    DECRETO Nº 9.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

    Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

  • Imprensa Nacional Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 16:09

    DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

    Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

  • Imprensa Nacional Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 12:12

    DECRETO Nº 9.479, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

    Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

  • Imprensa Nacional Publicado em 27 de Julho de 2018 - 11:40

    DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

    Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Julho de 2018 - 14:43

    DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018

    Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.

  • Imprensa Nacional Publicado em 17 de Julho de 2018 - 12:06

    DECRETO Nº 9.447, DE 16 DE JULHO DE 2018

    Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Julho de 2018 - 11:30

    DECRETO Nº 9.446, DE 11 DE JULHO DE 2018

    Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Julho de 2018 - 12:05

    DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018

    Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

  • Imprensa Nacional Publicado em 29 de Junho de 2018 - 10:57

    DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018

    Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • Imprensa Nacional Publicado em 19 de Junho de 2018 - 11:15

    DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

    Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  • Imprensa Nacional Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:59

    DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Junho de 2018 - 11:01

    DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

    Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Junho de 2018 - 10:58

    DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018

    Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Junho de 2018 - 12:02

    DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Junho de 2018 - 12:00

    DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018

    Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Junho de 2018 - 12:05

    DECRETO Nº 9.392, DE 30 DE MAIO DE 2018

    Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Junho de 2018 - 11:57

    DECRETO Nº 9.391, DE 30 DE MAIO DE 2018

    Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

  • Imprensa Nacional Publicado em 06 de Junho de 2018 - 11:55

    DECRETO Nº 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018

    Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.

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