Home-
Supremo Tribunal Federal - STF. Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário.
Alegação da parte recorrente de incidência da Súmula 281, pois ainda cabíveis os embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 597 do STF.
Exibindo resultado de 1 até 1 de um total de 1
