Processual civil. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Reserva de plenário.

Inconstitucionalidade da delegação. Ofensa aos princípios da estrita legalidade tributária e da tipicidade fechada.

Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda pessoa física. Prova documental.

Dedução. Despesas médicas. Comprovação. Recibo.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel

Ausência de intimação de cônjuge. Suspensão de leilão.

Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

Tributário. PIS e COFINS. Creditamento. "Insumos".

Produtos de limpeza/desinfecção e dedetização. Previsão legal estrita.

Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.

COFINS. Lei complementar 70/1991. Atos cooperados.

Não incidência. Isenção.

Tributário e processual civil. IPTU e TLP. Imóvel aeroportuário.

Constitucional. Tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL.

Tributário. Cessão de mão de obra.

Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária.

Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto único de energia elétrica - IUEE.

Pelo princípio da eventualidade, todos os aspectos relativos ao direito discutido nos autos da ação de conhecimento deveriam ter sido deduzidos e apreciados naquela mesma via.

Taxa para renovação de registro cadastral junto ao Ibama.

Atividade não mais sujeita a cadastro no órgão ambiental federal.

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Mandado de segurança. PIS/COFINS (importação).

Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

Execução fiscal. Embargos do terceiro. Tempestividade da apelação.

Desconstituição da penhora. Remessa oficial descabida.

Tributário. Incidência CPMF.

Transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada e reaplicação desses valores por imposição da LC 109/01.

Execução fiscal. Citação editalícia. Suspensão. Diligência de penhora. Extinção de ofício. Prescrição inocorrente: Súmula 106/STJ.

A citação, no caso realizada por edital, interrompe a prescrição, sendo expletiva e desnecessária nova citação por mandado, que não se pode ter como termo "ad quem" da prescrição ordinária.

Execução fiscal. COFINS. Extinção de ofício. Prescrição intercorrente. Inércia da credora. Lei n. 8.212/91 (art. 45 e 46): Inaplicabilidade.

A Lei n. 8.212/1991, de aplicação exclusiva às contribuições previdenciárias, não se aplica às contribuições sociais em geral.

Embargos de terceiro.

Sócio titular de firma individual com nome na CDA: sem distinção de responsabilidade fiscal entre a empresa e seu único sócio. Esposa meeira: legitimidade.