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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 29 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 702 vezes
Embargos à execução fiscal. Imóveis contíguos. Registro imobiliário distinto. Bem de família. Descaracterização.
Penhora. Possibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.01.99.035493-7/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: VALDEMAR ANTONIO GALVAO E CONJUGE ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE FARIA REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE GUAXUPE - MG EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO DISTINTO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PENHORA. ...
