Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Inscrição nos quadros da OAB/RJ. Idoneidade moral. Ação criminal.

Administrativo. OAB. Inscrição de bacharel. Existência de processo criminal sem trênsito em julgado. Presunção de inocêcia.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL 2008.51.01.006948-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CLÁUDIO VITÓRIO LEAL DIAS ADVOGADA: ALINE SILVA DE LIMA APELADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANGELO DE SÁ FONTES E OUTROS ORIGEM: VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010069480) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/RJ. IDONEIDADE MORAL. AÇÃO CRIMINAL. ...

Palavras-chave: mandado de segurança