Execução fiscal. Sócios. Contribuições ao FGTS. Natureza não-tributária.

Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEGUNDA TURMA *** 2004.03.00.062459-0 221720 AG-SP PAUTA: 07/06/2005 JULGADO: 07/06/2005 NUM. PAUTA: 00008 RELATOR: DES.FED. PEIXOTO JUNIOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NELTON DOS SANTOS PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NELTON DOS SANTOS PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a) . FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI AUTUAÇÃO AGRTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) REPTE: Caixa Econômica Federal - CEF ...

Palavras-chave: FGTS