• Julio Martins Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 22:13

    Devo anuir com os acordos de parcelamento de impostos da Municipalidade?

    É preciso analisar o que está sendo cobrado para não acabar recolhendo tributos indevidamente cobrados.

  • Scalzilli Althaus - Alberto Martins da Silva Neto Publicado em 04 de Novembro de 2019 - 15:57

    Quais os limites da desconsideração da personalidade jurídica?

    Até onde vão os limites da desconsideração da personalidade jurídica? É uma medida excepcional e temporária, que suspende a eficácia do princípio da autonomia patrimonial na relação entre os bens particulares dos sócios e da empresa. Recentemente, essa questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Lucas Augustus Alves Miglioli Publicado em 04 de Novembro de 2019 - 12:50

    Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

    O presente artigo discorre sobre o novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas.

  • Edson Sebastião de Almeida Publicado em 24 de Outubro de 2019 - 14:01

    Reforma tributária todos querem, mas qual é a melhor proposta?

    Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como das participações de outras governanças das administrações públicas. No presente trabalho, procuramos mostrar aos leitores que o sistema tributário vigente no país possui uma carga tributária elevada visando a interesses arrecadatórios, além de possuir sucessivas alterações, modificando conceitos, procedimentos fiscais, invasões de competências entre os entes federativos. Por esses motivos, existe um clamor nacional no intuito de uma reforma tributária; com isso, várias propostas foram elaboradas por intermédio das modernas governanças corporativas públicas e privadas. Diante disso, devemos melhorar o sistema tributário por meio de uma reforma tributária que todos querem, mas qual é a melhor proposta? Nesse contexto, procuramos mostrar que o atual Sistema Tributário requer uma Reforma Tributária com uma formatação mais consistente que alcance 3 (três) grandes hipóteses de incidência tributária, ou seja, consumo, renda e movimentações financeiras. Não obstante, considerando sua complexidade e o tempo para aprovação da mesma até o final do ano, percebemos que ela está sendo elaborada em fases de forma mitigada, isto é, feita por partes. No presente trabalho, começamos mostrando ao leitor sobre comparativos das alterações constitucionais da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019, contendo 20 (vinte) aspectos relevantes das propostas, tais como: criação do IBS, criação do Comitê Gestor, procedimento para fins de determinação das alíquotas do IBS, criação do Imposto Seletivo (IS), entre outros. Também, análises críticas das propostas, entre elas a não cumulatividade, previstas nas propostas, omissão sobre as obrigações acessórias exigidas pelo “Governo Eletrônico”, perfazendo 6(seis) análises críticas; item com 5(cinco) pontos polêmicos das propostas, a exemplo das compensações financeiras aos entes federativos para reposição das perdas resultantes do novo tributo. Finalmente, um item contendo outras proposições sobre emenda constitucional, constando outras Governanças das Administrações Públicas e, na conclusão, mencionamos nossas sugestões para Reforma Tributária. Palavras-chaves: Reforma Tributária, Propostas, PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019, carga tributária, entes federativos, competências, Sistema Tributário, Imposto sobre bens e serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS).

  • Rubens Souza e Emily Costa Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 13:42

    “Cálculo por dentro” do ISS e incidência sobre tributos federais

    O presente artigo discorre sobre “cálculo por dentro” do ISS e incidência sobre tributos federais.

  • Edson Sebastião de Almeida Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 14:08

    Isenção do IRPF nas doenças graves na atividade, inatividade e na previdência complementar

    Neste artigo procuramos mostrar ao leitor a isenção do IRPF na atividade, inatividade e na previdência complementar, concedidas aos portadores de doenças graves. O direito à isenção está previsto na Lei nº 7.713/1988 regulamentada no Decreto nº 3000/1999, que aprovou o RIR, bem como a Solução de Consulta nº 152/2016, da Cosit, que isenta do IR o plano PGBL; não obstante, o referido direito vem sendo discutido nos tribunais do País com algumas decisões desfavoráveis aos portadores de doenças graves numa afronta constitucional no que diz respeito ao conceito holístico da saúde integral. Por essas razões, buscamos, por intermédio das jurisprudências e da melhor prática do Direito Tributário, esclarecer os aspectos polêmicos das normas, tais como o impedimento da isenção da previdência complementar, esta procurada pelos trabalhadores por motivo da falta de sincronismo na consciência financeira do Estado nos proventos da aposentadoria, enfim, das decisões que dificultam o Estado de garantir aos portadores de doenças graves os direitos constitucionais à saúde de forma integral, assim como às conquistas junto ao TRF.

  • Rubens de Souza Publicado em 15 de Outubro de 2019 - 12:43

    As distorções na cobrança do Difal de ICMS

    O presente artigo discorre sobre as distorções na cobrança do Difal de ICMS.

  • Lucas Prates Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 18:28

    A contratação de serviços de cloud computing data centers no exterior: Breve análise da tributação incidente nos referidos serviços

    Com os atuais entendimentos da receita federal sobre os tributos incidentes, ainda vale a pena a contratação dos serviços nos exterior?

  • Paula Sandoval Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 11:25

    RFB reconhece prazos para IOF zero na contratação e liquidação de câmbio na exportação

    O presente artigo discorre sobre o reconhecimento da RFB dos prazos para IOF zero na contratação e liquidação de câmbio na exportação.

  • Edson Sebastião de Almeida Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 11:08

    REFORMA TRIBUTÁRIA PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

    Neste artigo nosso objetivo é mostrar às diversas áreas do conhecimento de nossa sociedade porque a PEC nº 45/2019 não é um instrumento jurídico adequado, por ter como característica mais de um “Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de revogar 5 (cinco) tributos deveria aperfeiçoá-los, os quais fazem parte do Código Tributário Nacional (CTN) há décadas. De fato, a proposta criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujas características preveem o princípio da não cumulatividade plena, a exemplo do IVA, cobrado em outros países, ou seja, poderá ser recuperado o imposto com modelo de tributação sobre o consumo pago nas etapas anteriores da cadeia de produção e comercialização do bem ou serviço. Não obstante, a não cumulatividade não é nenhuma novidade, pois o CTN atualmente possui seus conceitos amplamente divulgados, pelos quais se busca o aperfeiçoamento e não o abandono do acervo jurídico tributário do Brasil. Outro ponto negativo foi a omissão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é importante para a cadeia de produção e comercialização do setor minerário e siderúrgico. O IBS incidirá em todas as etapas de produção e comercialização, sob alegação de que a não cumulatividade proporcionará o direito ao crédito fiscal dos impostos pagos nas etapas anteriores; por esse motivo, o IBS, ao albergar 3 (três) impostos e 2 (duas) contribuições, ocasionará um aumento da carga tributária, cujo consumidor final pagará o ônus tributário. Outro ponto negativo é a criação de um imposto seletivo, cuja incidência será monofásica, pois, tanto o IPI quanto o ICMS adotam o princípio da seletividade; com isso, poderão ocorrer duplicidades e polêmicas nas hipóteses de incidência tributária em relação ao imposto a ser criado e o IBS. Finalmente, a PEC nº 45/2019, bem como qualquer outra PEC, efetivamente deverão atender aos anseios dos contribuintes de forma ampla em relação a todos tributos do CTN, caso contrário não se tratará de uma Reforma e sim de um Ajuste Fiscal, o qual tem por objetivo reequilibrar o quadro das receitas e despesas de um governo, por meio de reduções de gastos e aumento da arrecadação por meio da elevação das alíquotas dos tributos, aliás, uma verdadeira “reengenharia financeira” da Administração Pública.

  • Scalzilli Althaus - Alberto Martins da Silva Neto Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 17:06

    Novo capítulo no parcelamento de ICMS a complementar

    Os débitos complementares de ICMS por substituição tributária ganharam novo capítulo esta semana, no Rio Grande do Sul.

  • Lucas Augustus Alves Miglioli Publicado em 11 de Setembro de 2019 - 11:50

    Supremo pacifica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais

    O presente artigo discorre sobre a decisão do STF em relação à edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais.

  • Paula Sandoval Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 11:16

    RFB reconhece prazos para IOF zero na contratação e liquidação de câmbio na exportação

    O presente artigo discorre sobre o reconhecimento de prazos para IOF zero na contratação e liquidação de câmbio na exportação pela RFB.

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 19:34

    Difal ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF

    Apesar de suspensa pelo STF a DIFAL do ICMS para empresas do SIMPLES NACIONAL, o estado de MG está autuando empresas que não estão recolhendo.

  • Central Press - Flávio Berti Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 16:51

    A PEC do orçamento impositivo: se fosse verdade...

    O presente artigo discorre sobre a PEC do orçamento impositivo.

  • Andréa Modolin Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 10:38

    Disfunção social da Lei de Falências e o empresário rural

    O presente artigo discorre sobre a disfunção social da Lei de Falências e o empresário rural.

  • Fernando Aguiar Publicado em 21 de Julho de 2019 - 18:16

    O IPTU em caso de parcelamento irregular do solo

    O lançamento individualizado do imóvel irregular para fins tributários.

  • Mariana Costa Heluy e Anna Graziella Santana Neiva Costa Publicado em 11 de Março de 2019 - 11:10

    Inadimplência do ICMS e a prisão por dívida tributária

    Supremo julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado.

  • Mariana Costa Heluy e Anna Graziella Santana Neiva Costa Publicado em 07 de Março de 2019 - 12:54

    Inteligência Fiscal e os riscos da Voracidade Tributária

    O uso estratégico da informação e do cruzamento de dados deve estar alinhado com a legislação tributária vigente.

  • Alberto Martins da Silva Neto Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 11:41

    A necessária segurança jurídica

    Considerações do advogado tributário Alberto Martins da Silva Neto.

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