Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 01 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 641 vezes
Usucapião extraordinária. Largura da faixa de domínio. Definição através de projetos.
Impossibilidade de usucapião de bem público.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.013929-8/MG Processo na Origem: 199938000139298 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ APELANTE: EDSON ELIAS XAVIER ADVOGADO: JOSE CARDOSO FILHO E OUTROS(AS) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER PROCURADOR: MANOEL LOPES DE SOUSA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - MG EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO. ...