• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
  • Imprensa Nacional Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 13:03

    LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:10

    LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

    Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

  • Imprensa Nacional Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:09

    LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

  • Imprensa Nacional Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 17:07

    LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 12:33

    LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 12:32

    LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

  • Imprensa Nacional Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 12:29

    LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

  • Imprensa Nacional Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 14:56

    LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

  • Imprensa Nacional Publicado em 13 de Julho de 2018 - 12:36

    LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018

    Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

  • Imprensa Nacional Publicado em 04 de Julho de 2018 - 11:25

    Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018

    Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • Imprensa Nacional Publicado em 22 de Junho de 2018 - 14:57

    Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018

    Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 20 de Junho de 2018 - 11:45

    LEI Nº 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018

    Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

  • Imprensa Nacional Publicado em 20 de Junho de 2018 - 11:36

    LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018

    Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

  • Imprensa Nacional Publicado em 19 de Junho de 2018 - 11:08

    LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018

    Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.

  • Imprensa Nacional Publicado em 15 de Junho de 2018 - 11:04

    LEI Nº 13.679, DE 14 DE JUNHO DE 2018

    Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

  • Imprensa Nacional Publicado em 15 de Junho de 2018 - 11:02

    LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018

    Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

  • Imprensa Nacional Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:57

    LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018

    Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Junho de 2018 - 16:07

    LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018

    Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Junho de 2018 - 11:56

    LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

    Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

  • Imprensa Nacional Publicado em 12 de Junho de 2018 - 11:49

    LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018

    Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 1194