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Ação cautelar. Eleitoral. Processual. Regra da anterioridade eleitoral.

Atribuição de efeito suspensivo a agravo regimental. Superveniência do julgamento colegiado da impugnação. Perda de objeto.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, na qual impugna os arts. 60.

Habeas corpus. Súmula 691/STF. Espera de julgamento há 4 anos.

Parece-me que a situação exposta nesta impetração ajusta-se às hipóteses que autorizam a superação do obstáculo representado pela Súmula 691/STF. Passo, em conseqüência, a examinar a postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços.

Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada.

Eleitoral. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

HC liberatório. Alegação de excesso de prazo. Relaxamento da prisão em flagrante decretado após a impetração.

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.