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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 05 de Junho de 2009 - 01:00
Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços.
Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada.
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Supremo Tribunal Federal - STF. Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Eleitoral. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal - STF. Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 03:00
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