Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços.

Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada.

Eleitoral. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.