Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

OAB Nacional Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 16:02

OAB requer ingresso em recurso especial no STJ para reverter diminuição de honorários

A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.
TRF1 Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:59

Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador rural que já cumpriu requisitos para sua concessão

A decisão do Colegiado foi unânime.
TRF1 Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:55

Prescrição de dívida impede União de cobrar gastos com formação de aluno na Academia Militar das Agulhas Negras

O Colegiado entendeu que a União deveria ter efetuado a cobrança dos créditos no prazo de cinco anos do desligamento do autor.
TRF1 Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:47

Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários

A Turma, por unanimidade, confirmou a sentença, nos termos do voto do relator.
TRF1 Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:43

Auxílio Financeiro pago pela Samarco a vítimas do rompimento da Barragem de Fundão não deve ser descontado das indenizações devidas

A decisão foi unânime.
TRF3 Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:31

TRF3 garante benefício assistencial a mulher hipossuficiente com esquizofrenia

Conforme legislação, sobrinhos não estão incluídos no conceito de família para composição de renda.
TRF3 Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:28

TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo

Para magistrados, autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício.
OAB Nacional Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 11:44

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa valem para processos em andamento, decide STF

O Supremo definiu que as mudanças não alcançam os casos transitados em julgado, assim como os prazos prescricionais também não.
Leandro Nagliate Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 11:19

Valor nas contas de luz no Brasil tende a diminuir com a mudança na lei que regula o ICMS

Com a promulgação e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, imposto não pode mais ser cobrado sobre serviços de transmissão e distribuição de energia.
TJDFT Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 11:16

Justiça determina penhora de salário para pagamento de multa por improbidade

A decisão decorre de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
TJDFT Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:54

Empresa de eventos deve indenizar consumidora por atraso no início dos serviços

O colegiado concluiu que a falha na prestação do serviço frustrou a expectativa da consumidora de receber o serviço contratado.
TJDFT Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:49

DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a emissão de auto de apreensão, sob pena de multa de R$ 15 mil por cada descumprimento.
TJDFT Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:46

Acusado de tentar matar por conta de dívida de 90 reais é condenado pelo júri popular

O réu irá cumprir pena de quatro anos e oito meses de prisão, em regime inicial semiaberto.
TJSP Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:44

Tribunal não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém

Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.
TJSP Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:41

Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária

Indenização foi fixada em R$ 15 mil.
G1 Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:25

Brasil registra 202 novas mortes por Covid; média móvel de casos conhecidos completa 4 semanas em queda

São 682.276 óbitos e 34.242.458 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.
TRF4 Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 16:33

Pessoa com espectro autista ganha na justiça direito a passe livre

A decisão é da juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que possibilitou a concessão de passe livre considerando apenas o laudo médico, sem a necessidade de identificar quais as "deficiências mentais" que a pessoa está acometida.
TRF4 Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 16:24

Associação não pode operar contratos de seguro como se fosse seguradora

Segundo o MPF, a associação estaria oferecendo a seus integrantes, proprietários de veículos, proteção contra danos, roubos e outros incidentes, o que caracterizaria atuação no mercado de seguros sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
TRF4 Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 16:19

Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que garantem o direito apenas no transporte convencional.
TRF4 Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 16:16

Município de Foz do Iguaçu é condenado a pagar e realizar cirurgia em mulher que sofre de glaucoma

O magistrado estipulou também que União e Estado do Paraná promovam o ressarcimento administrativo nos termos da lei.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 128794

A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.

A decisão do Colegiado foi unânime.

O Colegiado entendeu que a União deveria ter efetuado a cobrança dos créditos no prazo de cinco anos do desligamento do autor.

A Turma, por unanimidade, confirmou a sentença, nos termos do voto do relator.

A decisão foi unânime.

Conforme legislação, sobrinhos não estão incluídos no conceito de família para composição de renda.

Para magistrados, autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício.

O Supremo definiu que as mudanças não alcançam os casos transitados em julgado, assim como os prazos prescricionais também não.

Com a promulgação e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, imposto não pode mais ser cobrado sobre serviços de transmissão e distribuição de energia.

A decisão decorre de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O colegiado concluiu que a falha na prestação do serviço frustrou a expectativa da consumidora de receber o serviço contratado.

O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a emissão de auto de apreensão, sob pena de multa de R$ 15 mil por cada descumprimento.

O réu irá cumprir pena de quatro anos e oito meses de prisão, em regime inicial semiaberto.

Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.

Indenização foi fixada em R$ 15 mil.

São 682.276 óbitos e 34.242.458 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.

A decisão é da juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que possibilitou a concessão de passe livre considerando apenas o laudo médico, sem a necessidade de identificar quais as "deficiências mentais" que a pessoa está acometida.

Segundo o MPF, a associação estaria oferecendo a seus integrantes, proprietários de veículos, proteção contra danos, roubos e outros incidentes, o que caracterizaria atuação no mercado de seguros sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que garantem o direito apenas no transporte convencional.

O magistrado estipulou também que União e Estado do Paraná promovam o ressarcimento administrativo nos termos da lei.

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