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Juizados Especiais Criminais - Colégio Recursal de Campinas. Publicado em 19 de Outubro de 2006 - 01:00

Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei
Juizados Especiais Criminais - Colégio Recursal de Campinas Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 01:00

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

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