Termo de confissão espontânea. Execução fiscal. Existência de outros débitos inscritos em dívida ativa.

Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença, às fls. 39/41, que extinguiu a execução fiscal, com base nos arts. 794, II, e 795, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da configuração da remissão prevista na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APDO: FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO ADV/PROC: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Segunda Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VALOR CONSOLIDADO POR SUJEITO PASSIVO SUPERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A REMISSÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA ...

Palavras-chave: execução