Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 23 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 534 vezes
Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade tributária. Certidão de dívida ativa.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEGUNDA TURMA *** 2004.03.00.006634-8 198718 AG-SP PAUTA: 05/10/2004 JULGADO: 05/10/2004 NUM. PAUTA: 00020 RELATOR: DES.FED. PEIXOTO JUNIOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. PEIXOTO JUNIOR PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. PEIXOTO JUNIOR PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a) . JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI AUTUAÇÃO AGRTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AGRDO: SANTA VITORIA INDL/ DE COURO E ...