Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 10:45

Certidão com eficácia de título executivo. Prefeito municipal. Despesas. Ausência de dolo ou culpa.

Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão do tribunal de contas. Crédito não tributário.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 13:45

Apelação cível. Tributário. Cautelar.

Caução antecipatória da penhora.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 18:14

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

ICMS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Redirecionamento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:30

Direito tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito. PIS e COFINS.

PIS e COFINS repassados nas faturas de telefonia. Cabimento do repasse. Improcedência da ação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 14:20

Direito tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito. PIS e COFINS repassados nas faturas de telefonia.

Cabimento do repasse. Improcedência da ação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 13:48

Apelação cível. Direito tributário. PIS e COFINS. Brasil TELECOM S/A.

Inexistência de ilegalidade de repasse nas faturas telefônicas.
Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 13:41

Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Decurso de mais de cinco anos após a citação do sócio sem efetiva satisfação do crédito fiscal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 13:47

Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade.

Negado seguimento ao recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:10

Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescricão.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.
Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:27

Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:25

Direito tributário. PIS e COFINS. Repasse. Faturas de energia elétrica.

Prescrição. Regra geral. Cabimento de repasse. Improcedência da ação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 13:28

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Meio eletrônico.

Possibilidade. Precedente acolhimento de oferta de precatório. Compreensão.
Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:44

Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.

Suspensão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:21

Direito tributário. PIS e COFINS. Ação declaratória. Repetição de indébito.

Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:23

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 09:32

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário.

Declaração de compensação. Cessão de precatório.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:59

Execução fiscal. Pequeno valor. Recurso cabível.

Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.
Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 10:10

Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Execução fiscal.

Prescrição para cobrança dos créditos tributários. Ocorrência. Decretação de ofício.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:44

Direito tributário. Ação anulatória. ISS.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do "Shopping Moinhos" durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador.
Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:10

Apelação. ICMS. Crédito tributário. Compensação de precatório.

As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 80

Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão do tribunal de contas. Crédito não tributário.

Caução antecipatória da penhora.

ICMS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Redirecionamento.

PIS e COFINS repassados nas faturas de telefonia. Cabimento do repasse. Improcedência da ação.

Cabimento do repasse. Improcedência da ação.

Inexistência de ilegalidade de repasse nas faturas telefônicas.

Decurso de mais de cinco anos após a citação do sócio sem efetiva satisfação do crédito fiscal.

Negado seguimento ao recurso.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.

Prescrição. Regra geral. Cabimento de repasse. Improcedência da ação.

Possibilidade. Precedente acolhimento de oferta de precatório. Compreensão.

Suspensão.

Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.

Declaração de compensação. Cessão de precatório.

Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.

Prescrição para cobrança dos créditos tributários. Ocorrência. Decretação de ofício.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do "Shopping Moinhos" durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador.

As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.

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