Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul

Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIO CEDIDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL PERMISSIVA E DE IDENTIDADE ENTRE A ENTIDADE DEVEDORA E O CREDOR.   COMPENSAÇÃO. A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do art. 170 do CTN.   Revogada a Lei Estadual nº 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em ...

Palavras-chave: Direito tributário processual civil Compensação Precatório cedido Crédito tributário Dívida ativa