Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 09:29

Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Falência.

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:08

Tributário. IPTU. Condomínio pro indiviso.

Prédio de um dos condôminos. Separação do imóvel no cadastro municipal. Tributações distintas entre os condôminos.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 09:57

Tributário. Execução fiscal. IPTU e TSU. Exceção de pré-executividade.

Descrição pormenorizada do imóvel. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrente.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00

Apelação cível. Tributário. ITCD. Imposto direto real. Alíquotas progressívas.

Descabimento. Valor do bem transmitido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00

Agravo. Direito tributário. Execução fiscal.

Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Agravo de instrumento. Multa.

Retroatividade de lei mais benéfica.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00

PIS/COFINS. Ação declaratória c/c repetição de indébito.

Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00

Direito tributário. Execução fiscal.

Arrematação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Declaração de compensação. Cessão de precatório.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo em decisão monocrática. Tributário. Execução fiscal. IPTU.

Exceção de pré-executividade. Efeito da apresentação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo. Tributário. Contribuição de melhoria. Decreto-Lei nº 195/67.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00

ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.

Fato gerador. Base de cálculo. Demanda reservada. Compensação. Juros.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Código Civil.

Inscrição em dívida ativa.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00

Embargos de declaração. Direito tributário. Ação declaratória.

Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J do CPC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN/RB. Município de Porto Alegre.

PRescrição confirmada. Decisão interlocutória mantida.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00

Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

Decisão por ato da relatora fulcrada no caput do art. 557 do CPC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00

Tributário e fiscal. Mandado de segurança.

Autorização para impressão de documentos fiscais.

Exibindo resultado de 21 até 40 de um total de 80

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN.

Prédio de um dos condôminos. Separação do imóvel no cadastro municipal. Tributações distintas entre os condôminos.

Descrição pormenorizada do imóvel. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrente.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Descabimento. Valor do bem transmitido.

Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo.

Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.

Retroatividade de lei mais benéfica.

Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.

Arrematação.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.

Exceção de pré-executividade. Efeito da apresentação.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.

Fato gerador. Base de cálculo. Demanda reservada. Compensação. Juros.

Inscrição em dívida ativa.

Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J do CPC.

PRescrição confirmada. Decisão interlocutória mantida.

Decisão por ato da relatora fulcrada no caput do art. 557 do CPC.

Autorização para impressão de documentos fiscais.

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