Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Postado em 17 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 692 vezes
Agravo. Direito tributário. Execução fiscal.
Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 09/03/2010 AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal e no STJ, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. 2- A penhora de dinheiro em conta bancária por meio ...