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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS

Agravo. Direito tributário. Execução fiscal.

Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 09/03/2010 AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal e no STJ, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. 2- A penhora de dinheiro em conta bancária por meio ...

Palavras-chave: Penhora online