Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Declaração de compensação. Cessão de precatório.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70031491830 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE: ELECTRO TEKNO DIESEL DO BRASIL LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna ...

Palavras-chave: precatório