Apelação. ICMS. Crédito tributário. Compensação de precatório.

As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.

Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul - TJRS   PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 20/08/2010   APELAÇÃO. mandado de segurança. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.   As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.   A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos ...

Palavras-chave: apelação mandado de segurança ICMS crédito tributário precatório dívida fiscal compensação