Direito tributário. ISS. Empresa baixada.

Hipótese de negativa de seguimento.

Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Demanda contratada de energia.

Preliminar rejeitada.

Contribuição de melhoria cobrada com base no custo da obra.

Deferimento de perícia para prova da valorização imobiliária.

Crédito tributário. Compensação. Precatório.

Suspensão do processo. Pendência de habilitação na execução. Descabimento.

Apelação reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados.

"Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito da impetrante de não recolher de forma antecipada o diferencial de alíquotas interestaduais quando do ingresso das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN.

Município de porto alegre. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Créditos tributários prescritos antes do ajuizamento da execução fiscal.

Habeas corpus. Extorsão majorada. Concurso de agentes.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após homologação do auto de prisão em flagrante, está fundamentada, dando-lhe a exata noção pela qual recolhido ao cárcere.

Violação de direito autoral. Resistência.

Cometem os crimes previstos nos art. 184, § 2º, e art. 329, ambos do CP, os agentes que, com intuito de lucro, expõem à venda, ocultam e têm em depósito cópias de diversos DVDs reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, bem como se opõem à abordagem e prisão legítima efetuada por policiais e fiscais da SMIC, usando de violência.

Direito público não especificado. Ação civil pública. Suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Mostra-se indevido e injusto o procedimento da concessionária em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, ferindo direito do consumidor, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação.

EBCT ou ECT. "Franquia empresarial": Equivale à locação de marca, não podendo ser tributada pelo ISS.

ICMS apurado no trânsito de mercadorias. Embargos à execução fiscal. Termo de infração no trânsito (TIT) lavrado por técnico do tesouro do estado (TTE)

Trata-se de apelação cível interposta à sentença de fls. 262/270, datada de 13/08/2007, que julgou improcedente o pedido deduzido pela CERVEJARIA BELCO S.A. nos embargos por ela opostos à execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo por objeto ICMS.

Direito Tributário. ISS-RB. Prescrição.

Débito tributário de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-RB) definitivamente lançado em 26/04/1994, - caso dos autos -, tem sua prescrição prevista para se consumar em 25/04/1999.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por UNIMED Nordeste Sociedade Coorporativa de serviço ltda.

Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física.

Decreto nº 6.571, de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Execução fiscal. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Prescrição da ação.

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra TERTULIANO WALDEMAR KLEIN, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em razão da prescrição do crédito tributário.

IPTU. Coleta de lixo. Lançamento. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Efeito retroativo. Emenda. Inicial.

Tratando-se de IPTU e taxa de coleta de lixo, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário.

Das Alienações Judiciais - Discordância da alienação independente de leilão

Ação coletiva de consumo. Diferenças remuneratórias em cadernetas de poupança. Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Em linha de princípio a atuação da Defensoria Pública, nas ações coletivas de consumo em que prepondera o interesse coletivo, não se restringe à tutela dos interesses das pessoas necessitadas, mormente quando a prévia, ou mesmo posterior seleção por classe econômico-social, vier a inviabilizar esta via processual e a efetividade da jurisdição, ocasionando paradoxal prejuízo exatamente a esta parcela da sociedade a que este Órgão do Estado visa assistir.

Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Conhecido. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso.