Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário.

Declaração de compensação. Cessão de precatório.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO.   A concessão de liminar em mandado de segurança passa pela presença de duas premissas: a plausibilidade da medida e o risco de dano. É a conjugação de ambas que autoriza o deferimento.   Conquanto autorizada a cessão de precatórios, não havendo lei autorizadora da compensação, no Estado, e se não preenchidos integralmente os requisitos ...

Palavras-chave: Pedido liminar suspensão de exigibilidade crédito tributário Compensação Precatório