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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Agravo de instrumento. Multa.

Retroatividade de lei mais benéfica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento 21ª Câmara Cível Nº 70030663504 Comarca de Porto Alegre AGRAVANTE: MERLIN S.A. INDúSTRIA E COMéRCIO DE óLEOS VEGETAIS AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa. Retroatividade de lei mais benéfica. A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do art. 106 do CTN, refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que ...

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