ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível 21ª Câmara Cível Nº 70030634570 Comarca de Porto Alegre APELANTE AIMORE COUROS LTDA APELADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CREDITAMENTO. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIERARQUIA DE LEIS.. APLICAÇÃO DO ART. 155, PARÁGRAFO 2º, X, "A" DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. I- A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, ...

Palavras-chave: ICMS