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Fonte: Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Decurso de mais de cinco anos após a citação do sócio sem efetiva satisfação do crédito fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DO SÓCIO SEM EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.   A citação válida interrompe a prescrição. A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional.   Decorridos mais de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento; Direito tributário; ICMS; Execução fiscal; Exceção de pré-executividade