Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescricão.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN.   Sendo a demanda ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação que se vai encontrar o marco interruptivo da prescrição, devendo ser reconhecida a causa extintiva do crédito tributário no caso concreto, já que decorridos mais de ...

Palavras-chave: Direito tributário IPTU Execução fiscal Exceção de pré-executividade Prescricão