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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Direito tributário. PIS e COFINS. Brasil TELECOM S/A.

Inexistência de ilegalidade de repasse nas faturas telefônicas.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DE REPASSE NAS FATURAS TELEFÔNICAS. BRASIL TELECOM S/A   LEGALIDADE. Mostra-se possível a inclusão dos valores correspondentes as contribuições do PIS e da COFINS na tarifa referente à prestação do serviço público de telefonia, inexistindo, inclusive, exigência legal que conste na fatura o valor detalhado dos custos que compõem a tarifa.   O repasse se dá de forma indireta (repercussão econômica), ou seja, transfere ...

Palavras-chave: Apelação cível; Direito tributário; PIS; COFINS; Brasil TELECOM S/A; Faturas telefônicas; Repasse; Legalidade