Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 13 de Dezembro de 2010 - 13:48 - Lida 593 vezes
Apelação cível. Direito tributário. PIS e COFINS. Brasil TELECOM S/A.
Inexistência de ilegalidade de repasse nas faturas telefônicas.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DE REPASSE NAS FATURAS TELEFÔNICAS. BRASIL TELECOM S/A LEGALIDADE. Mostra-se possível a inclusão dos valores correspondentes as contribuições do PIS e da COFINS na tarifa referente à prestação do serviço público de telefonia, inexistindo, inclusive, exigência legal que conste na fatura o valor detalhado dos custos que compõem a tarifa. O repasse se dá de forma indireta (repercussão econômica), ou seja, transfere ...