Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 24 de Novembro de 2010 - 12:25 - Lida 601 vezes
Direito tributário. PIS e COFINS. Repasse. Faturas de energia elétrica.
Prescrição. Regra geral. Cabimento de repasse. Improcedência da ação.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. CABIMENTO DO REPASSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Em ação buscando a repetição de quantia paga indevidamente, não versando sobre enriquecimento sem causa, inocorre prescrição trienal, regulando-se pela regra geral. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de ...