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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 10:31

Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

Administrativo. SFH. Imóvel financiado. Vício de construção. Seguro. Risco de desabamento.

Compete ao agente financeiro que concede o financiamento habitacional, mediante avaliação do imóvel, com sugestão de melhorias, exigir do proprietário a comprovação da adequação técnica do projeto da obra.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:18

Ação civil pública. Exibição e produção do filme "Madagascar". Vedação.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 10:07

Embargos de declaração. STJ. Penhora via BACEN-JUD.

Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:21

Civil. Processo civil. SFH. PES.Critérios de reajuste de prestações.

de cláusula de equivalência salarial supostamente perpetrada pela Caixa Econômica Federal.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:36

Tributário e processual civil. Agravo legal. CPMF.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (carteira da OAB) para retirada em carga de autos judiciais.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo.

A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Agravo de instrumento. Pedido de compensação por medida liminar. Impossibilidade.

Agravo de instrumento improvido.
Jurisprudência » Civil » Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00

Habeas corpus. Estelionato. INSS. Reestabelecimento benefício. Mandado de segurança.

O trancamento do inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional cabível somente quando se verificar, desde logo, a atipicidade do fato ou a evidente impossibilidade de o indiciado ser o seu autor.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00

Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Férias indenizadas.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado, em razão de suposto recolhimento a menor de imposto de renda incidente sobre parcelas de acordo celebrado na justiça trabalhista.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Concessão de liminar.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de liminar, no sentido de cancelar a inscrição do débito na dívida ativa da União e a suspensão de qualquer medida visando uma possível execução fiscal do débito.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Penal e processo penal. Habeas corpus. Investigação. Possibilidade. Ministério público federal. Legalidade.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível que o órgão do Ministério Público promova a apuração de ilícitos penais.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Penal. Medida cautelar inominada. Sentença condenatória. Afastamento cautelar do cargo.

Medida cautelar improcedente.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Imunidade tributária. Peças de eletrônica que acompanham publicações periódicas. Art. 150, VI, 'd'.

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB, alcança as peças de eletrônica que acompanham as publicações periódicas do Curso de Eletrônica Modular importado pela Impetrante.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00

Penal. Morte do agente. Extinção da punibilidade.

Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00

Penal. Sursis processual. Contrabando e descaminho. Art. 334 do CP. Conduta atípica. Sentença absolutória.

Recurso não provido.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Adesão de pessoa física ao PAEX. Princípio da isonomia. Impossibilidade.

A Medida Provisória nº 303/06, que disciplina o parcelamento extraordinário - PAEX, determina que somente os débitos das pessoas jurídicas estão abrangidos pelo parcelamento.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Investimento em letra de câmbio. Recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre um ganho real.

Sentença mantida.

Exibindo resultado de 661 até 680 de um total de 104262

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.

Compete ao agente financeiro que concede o financiamento habitacional, mediante avaliação do imóvel, com sugestão de melhorias, exigir do proprietário a comprovação da adequação técnica do projeto da obra.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.

Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.

de cláusula de equivalência salarial supostamente perpetrada pela Caixa Econômica Federal.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o

A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.

Agravo de instrumento improvido.

O trancamento do inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional cabível somente quando se verificar, desde logo, a atipicidade do fato ou a evidente impossibilidade de o indiciado ser o seu autor.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado, em razão de suposto recolhimento a menor de imposto de renda incidente sobre parcelas de acordo celebrado na justiça trabalhista.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de liminar, no sentido de cancelar a inscrição do débito na dívida ativa da União e a suspensão de qualquer medida visando uma possível execução fiscal do débito.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível que o órgão do Ministério Público promova a apuração de ilícitos penais.

Medida cautelar improcedente.

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB, alcança as peças de eletrônica que acompanham as publicações periódicas do Curso de Eletrônica Modular importado pela Impetrante.

Agravo regimental não provido.

Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Recurso não provido.

A Medida Provisória nº 303/06, que disciplina o parcelamento extraordinário - PAEX, determina que somente os débitos das pessoas jurídicas estão abrangidos pelo parcelamento.

Sentença mantida.

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