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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 14 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 544 vezes
Tributário. Agravo de instrumento. Pedido de compensação por medida liminar. Impossibilidade.
Agravo de instrumento improvido.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 99900 - SE (2009.05.00.071397-6) AGRTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS FABISE LTDA AGRTE: MARACAR VEICULOS LTDA AGRTE: INDUSTRIA ALIMENTICIA MENDONCA LTDA AGRTE: CASA DA LAVOURA LTDA ADV/PROC: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS AGRDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RUBENS DE MENDONÇA CANUTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de ...
