Penal. Sursis processual. Contrabando e descaminho. Art. 334 do CP. Conduta atípica. Sentença absolutória.

Recurso não provido.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL - 2009.50.01.001785-8 RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELANTE: ROZENIDE GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES (200950010017858) EMENTA PENAL - SURSIS PROCESSUAL - CONTRABANDO E DESCAMINHO - ART. 334 DO CP - CONDUTA ATÍPICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONDIÇÃO PARCIAL PARA ...

Palavras-chave: Sursis processual