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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 29 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 472 vezes
Tributário. Imunidade tributária. Peças de eletrônica que acompanham publicações periódicas. Art. 150, VI, 'd'.
Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB, alcança as peças de eletrônica que acompanham as publicações periódicas do Curso de Eletrônica Modular importado pela Impetrante.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 50492 2002.51.01.008862-9 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: NOVA LENTE EDITORA LTDA ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO DO AMARAL APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010088629) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEÇAS DE ELETRÔNICA QUE ACOMPANHAM PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 150, VI, 'D' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. Trata-se de ...
