Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (carteira da OAB) para retirada em carga de autos judiciais.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o réu das imputações dos artigos 297 c.c. 304 e 305, c.c. 69, todos do Código Penal.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001959-63.2003.4.03.6181/SP 2003.61.81.001959-2/SP RELATOR: Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque APELANTE: Justica Publica APELADO: CARLOS GUALTIERI ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO PACHECO (Int.Pessoal) : ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CARTEIRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) PARA RETIRADA EM CARGA DE AUTOS JUDICIAIS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (AUTOS JUDICIAIS). ...

Palavras-chave: Uso de documento falso