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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 16 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 502 vezes
Tributário. Adesão de pessoa física ao PAEX. Princípio da isonomia. Impossibilidade.
A Medida Provisória nº 303/06, que disciplina o parcelamento extraordinário - PAEX, determina que somente os débitos das pessoas jurídicas estão abrangidos pelo parcelamento.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.04.003877-1/SC RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE: LAERTE DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Willian Peres Bittencourte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. ADESÃO DE PESSOA FÍSICA AO PAEX. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória nº 303/06, que disciplina o parcelamento extraordinário - PAEX, determina que ...
