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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Habeas corpus. Estelionato. INSS. Reestabelecimento benefício. Mandado de segurança.

O trancamento do inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional cabível somente quando se verificar, desde logo, a atipicidade do fato ou a evidente impossibilidade de o indiciado ser o seu autor.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR HABEAS CORPUS 2010.02.01.003381-7 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ IMPETRANTE: SAMUEL GOMES FILHO IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR DA REPUBLICA PACIENTE: ADILSON ABEL LOPES ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200851018042797) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INSS. REESTABELECIMENTO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO CÍVEL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.. INDEPÊNDENCIA ...

Palavras-chave: Estelionato