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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Penal. Medida cautelar inominada. Sentença condenatória. Afastamento cautelar do cargo.

Medida cautelar improcedente.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2009.02.01.017366-2 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ REQUERENTE: ANTONINO VIEIRA RUFINO ADVOGADO: MARIO ANI CURY REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9700245454) EMENTA PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O afastamento do requerente do cargo público tem ...

Palavras-chave: Medida cautelar inominada