Penal. Morte do agente. Extinção da punibilidade.

Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.71.13.001635-9/RS RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CEZAR AUGUSTO ENGELSING GARCEZ ADVOGADO: Aloisio de Nardin e outros APELADO: (Os mesmos) EMENTA PENAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes ...

Palavras-chave: Morte do agente