Embargos de declaração. STJ. Penhora via BACEN-JUD.

Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.

EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. STJ. PENHORA VIA BACENJUD. DESNECESSÁRIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PARCELAMENTO NÃO É OBJETO DO PRESENTE FEITO.   1 - Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno. (STF - RE 297535 ED/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09.10.2001).   2 - Seguindo a orientação de ...

Palavras-chave: Embargos de declaração STJ Penhora via BACEN-JUD exaurimento de dilgiências.