Penal e processo penal. Habeas corpus. Investigação. Possibilidade. Ministério público federal. Legalidade.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível que o órgão do Ministério Público promova a apuração de ilícitos penais.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR "HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.034992-9/RS RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: Procuradoria-Regional da União PACIENTE: HAROLDO ASSAD CARNEIRO IMPETRADO: PROCURADOR DA REPUBLICA EM SANTA MARIA/RS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGALIDADE. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível que o órgão do Ministério Público promova a ...

Palavras-chave: Habeas corpus