Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.

Tribunal Regional Federal ? TRF3ªR   D.E.   Publicado em 19/10/2010   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031083-83.2003.4.03.9999/MS    2003.03.99.031083-7/MS   RELATORA: Desembargadora Federal REGINA COSTA   APELANTE: Conselho Regional de Medicina Veterinaria CRMV   ADVOGADO: FABIANO DE ANDRADE   APELADO: PONTEIO PROMOTORA DE LEILOES LTDA   ADVOGADO: RENATO BARROS DE CAMARGO JUNIOR   No. ORIG.: 00.00.00056-9 1 Vr BATAGUASSU/MS   EMENTA   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA ...

Palavras-chave: Tributário Embargos à execução fiscal CDA Nulidade material Substituição do título Preclusa