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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 01:00
Responsabilidade civil. Omissão. Acidente com aluno em escola pública. Ausência de vigilância.
Acidente com aluno em escola pública. Ausência de vigilância.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Roubo simples com previsão no caput do art. 157 do CP. Condenação.
A presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação penal. Homicídio na forma tentada
Redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00
Responsabilidade subsidiária. Ente público.
Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento da referida Súmula.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
RR. Horas extras. Regime compensatório de 12 x 36.
Ajuste que decorre de norma coletiva resultante de negociação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Indenização por danos morais. Prova dos requisitos. Ocorrência.
O nosso ordenamento jurídico exige, para a caracterização de dano indenizável a coexistência de três requisitos: 1) conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou culposa; 2) dano a um bem jurídico, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial; e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo sofrido pela vítima.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido.
Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
HC. Roubo majorado (incisos I e II do § 2º do artigo 157 do CP).
Paciente condenado em comarcas diversas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Março de 2010 - 02:00
Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação.
Vinculação ao edital. Relatividade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Roubo circunstanciado e atentado violento ao pudor.
Provas da autoria e da materialidade do crime hediondo. Artigo 9º da Lei 8.072/90.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Prisão preventiva.
Excesso de prazo para o julgamento do paciente no Tribunal do Júri.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00
Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente.
Recursos parcialmente providos e, de ofício, julgada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa.
Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Erro de fato. Inexistência.
Recurso ordinário. Ação recisória.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 03:00
Homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e em concurso de pessoas.
Recurso de apelação criminal. Apelo desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 03:00
Atentado violento ao pudor contra menina com cinco anos de idade.
Pretensão à absolvição por insuficiência probatória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00
Ação de indenização. Danos materiais e morais.
Responsabilidade civil do Estado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00
Violência doméstica. Lesão corporal. Corte de parte da orelha da amásia.
Juízo condenatória confirmado. Pena. Redução.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00
Candidata aprovada dentro do número de vagas divulgado no edital e existentes de fato.
Recursos de apelação desprovidos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.
Impertinência no caso. Recurso provido.
