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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente.

Recursos parcialmente providos e, de ofício, julgada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL - Pretensão Punitiva - Superveniente - Aplicação da reprimenda de dois anos de reclusão - Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e a do julgamento em Segunda Instância - Artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal - Incidência - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos e, de ofício, julgada extinta ...

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