Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 583 vezes
Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente.
Recursos parcialmente providos e, de ofício, julgada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL - Pretensão Punitiva - Superveniente - Aplicação da reprimenda de dois anos de reclusão - Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e a do julgamento em Segunda Instância - Artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal - Incidência - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos e, de ofício, julgada extinta ...